Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2018 Ver PLC 49/2018

Ementa

Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)