Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2018 Ver PLS 369/2018

Ementa

Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para fixar em doze meses o prazo mínimo de carência após o qual será expedida a intimação do mutuário em mora com o financiamento imobiliário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(MDB/SC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)