12 - PL 6403/2019 - 7ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
17/03/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Cancelada
Observações: Determinação do Presidente
Projeto de Lei n° 6403, de 2019 Ver PL 6403/2019
- Ementa
- Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e de cinco emendas apresentadas.
- Observação
- 1. Em 03/03/2020, foi lido o relatório. 2. Em 10/03/2020, foi concedida vista coletiva da matéria.
- Textos da pauta