Projeto de Lei n° 5584, de 2019 Ver PL 5584/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)