20ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Relatório
- Favorável à Emenda n° 5-PLEN.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer contrário à Emenda n° 5-PLEN
- Observação
- - Durante a discussão o Relator altera o Relatório, concluindo pela rejeição da Emenda n° 5-PLEN; - Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Lido o Relatório. Adiada a discussão e votação.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para aguardar a realização de Audiência Pública.
- Observação
- Aprovado Requerimento de realização de Audiência Pública.
-
Adiado
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 3 - PLEN.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
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- Ementa
- Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA, e da Emenda nº 3-CMA, na forma da subemenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CCJ, 2-CMA-CCJ, e 3-CMA, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Plano de Trabalho com cronograma de audiências para instruir a PEC 45 de 2019
- Resultado
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Aprovado com alterações
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- Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019
- Resultado
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Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2342/2022, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006”
- Resultado
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Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1987/2023, que “cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 112/2017, que “Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências”.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 196/2020, que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requerimento de Urgência para o PL2233/2022
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Requer inclusão de nomes para a audiência pública com o objetivo de instruir a PEC 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional".
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requer a inclusão de convidado para a audiência pública na CCJ destinada a instruir a PEC 45/2019.
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requer inclusão de convidados no Plano de Trabalho da Reforma Tributária PEC 45/2019.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 4. Giordano | |
| 5. Alan Rick | Presente |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | |
| 9. Carlos Viana | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues | |
| 11. Mauro Carvalho Junior | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Jaques Wagner | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |