9 - PL 3453/2021 - 20ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

16/08/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 3453, de 2021

Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta