5 - PEC 3/2022 - 20ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022
- Ementa
- Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para aguardar a realização de Audiência Pública.
- Observação
- Aprovado Requerimento de realização de Audiência Pública.
- Textos da pauta