27 - REQ 24/2023 - CCJ - 20ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 24, de 2023 Ver REQ 24/2023 - CCJ
- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a PEC 3/2022.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Aprovado
- Textos da pauta