18 - REQ 15/2023 - CCJ - 20ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 15, de 2023
- Ementa
- Requer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Aprovado
- Textos da pauta