11 - PL 4563/2021 - 20ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

16/08/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 4563, de 2021

Ementa: Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta