Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 17, de 2023 Ver REQ 17/2023 - CCJ

Ementa

Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1987/2023, que “cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)