14ª Reunião, Extraordinária - CCDD
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Comissão Permanente
Aguardando Instalação
06/12/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
- Relator
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAE.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD.
- Observação
- Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 24/2023-CCDD).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 25/2023-CCDD).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento
- Ementa
- Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento de informações.
- Resultado
-
aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 20/2023-CCDD).
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- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda de redação.
- Resultado
-
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCDD (de redação).
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Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento
- Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Vicentina para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento de informações.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 21/2023-CCDD).
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda de redação.
- Resultado
-
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCDD (de redação).
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
- Relator
- Senador Izalci Lucas
- Relator Ad hoc
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda de redação.
- Resultado
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Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCDD (de redação).
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- Ementa
- Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
- Relator
- Senador Izalci Lucas
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relator Ad hoc
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Normário Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussari, Estado da Bahia.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã “Nossa Senhora Aparecida” - Teodoro Sampaio-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado.
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Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento
- Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento de informações.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 22/2023-CCDD).
-
- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Caxias do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovado o parecer pela apresentação de requerimento
- Ementa
- Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clóvis Manica para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 23/2023-CCDD).
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alessandro Vieira | |
| VAGO | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jader Barbalho | |
| 2. VAGO | |
| 3. Efraim Filho | |
| 4. VAGO | |
| 5. Styvenson Valentim |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Daniella Ribeiro | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Sérgio Petecão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Astronauta Marcos Pontes | |
| Dra. Eudócia | |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | |
| 2. Carlos Portinho | |
| 3. Rogerio Marinho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Esperidião Amin | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Dr. Hiran | Presente |
| 2. Damares Alves |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Zequinha Marinho | Presente |
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Margareth Buzetti | Presente |