Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2022 Ver PLP 77/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAE.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAE/CCDD.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 24/2023-CCDD).

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CCDD)