Projeto de Lei n° 830, de 2022 Ver PL 830/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)