Projeto de Lei n° 4187, de 2023 Ver PL 4187/2023

Ementa

Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)