23ª Reunião, Extraordinária - CI
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão Permanente
29/08/2012 às 14h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Reunião de Trabalho
- Finalidade
- Apreciação de Ato que estabelece procedimento a ser adotado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura com referência aos Avisos do Tribunal de Contas da União(TCU) que encaminhem matéria atinente às competências dessa Comissão.
- Resultado
- Aprovado com a Emenda nº 01 - CI.
- Anexos
- Minuta de Ato sobre apreciação dos avisos do TCU
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.
- Relator Ad hoc
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas apresentadas pelo Relator.
- Resultado
-
Foi designado Relator ad hoc, o Senador Flexa Ribeiro. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com acolhimento das emendas apresentadas perante a Comissão, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda 01 – CI (Substitutiva).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.
- Relator
- Senador Lobão Filho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Destina recursos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias.
- Relator Ad hoc
- Senador Tomás Correia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Foi designado Relator ad hoc, o Senador Tomás Correia. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
- Relator Ad hoc
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação com emenda.
- Resultado
-
Foi designado Relator ad hoc, o Senador Flexa Ribeiro. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
- Relatório
- Pela aprovação dos Projetos de Lei da Câmara nº 125, de 2007 e 94, de 2007.
- Resultado
-
Foi designado Relator ad hoc, o Senador Ricardo Ferraço. Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação dos Projetos.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
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Adiado
- Ementa
- Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar o embarque gratuito de bagagem que se enquadre em determinados parâmetros, no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três emendas apresentadas pelo Relator.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Inclui trecho da Rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica (trecho de acesso ao Município de Laguna, via Balneário Praia do Sol).
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre a BR-293, Município de Santana do Livramento, à BR-290, Município de Alegrete, ambos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Santo Antônio de Leverger - Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Londrina.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-090 saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos Municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas apresentadas.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Relator
- Senador Casildo Maldaner
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas apresentadas.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº. 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na BR -293, constante da Relação Descritiva de Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho que especifica.
- Relator
- Senador Delcídio do Amaral
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), com as alterações realizadas pela Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-473 situado entre o Entroncamento com a BR-174 em Pontes e Lacerda e o Entroncamento com a MT-265.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome do Sr. Reginaldo Almeida Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL), na audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 13, de 2012 para debater sobre os encaminhamentos que estão em curso para as renovações das concessões do setor elétrico brasileiro.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, requeiro seja convidada a Senhora Presidente da PETROBRAS, Maria das Graças Foster, para comparecer a esta Comissão com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Plano de Negócios 2012-2016 da empresa.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, que a Audiência Pública com a presidente da Petrobras, Senhora Maria das Graças Foster (objeto de requerimento anterior) seja realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater sobre as atuais condições da infraestrutura logística que o Brasil propicia às atividades econômicas realizadas no País. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: - Senhor Paulo Tarso Vilela de Resende – Coordenador do Núcleo de Infraestrutura e Logística da Fundação Dom Cabral; - Senhor Marcelo Perrupato e Silva – Secretário da Secretaria de Política Nacional de Transportes – SPNT, do Ministério dos Transportes; - Senhor Luis Claudio Santana Montenegro - Diretor do Departamento de Sistemas de Informações Portuárias da Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR; - Senhor Luis Henrique Teixeira Baldez - Presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Cargas – ANUT; - Senhor Paulo Fernando Fleury – Professor titular da UFRJ e Diretor-Presidente do Instituto de Logística e Supply Chain.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeiro seja realizada audiência pública nesta Comissão com vistas a apresentar informações sobre a atual situação da Valec, bem como explicar a significativa queda no nível de execução orçamentária da estatal. Para tanto, indico o seguinte convidado: • Senhor José Eduardo Saboia Castello Branco, presidente da estatal ferroviária Valec;
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeiro seja realizada audiência pública nesta Comissão com vistas a apresentar informações sobre a atual situação do Dnit, bem como explicar a significativa baixa no nível de investimentos do departamento. Para tanto, indico o seguinte convidado: • General Jorge Ernesto Pinto Fraxe, diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeiro seja realizada audiência pública nesta Comissão com vistas a apresentar informações sobre a atual situação da telefonia móvel no país. Para tanto, indico os seguintes convidados: • Senhor João Batista Rezende – Presidente da Anatel; • Senhor Carlos Zenteno – Presidente da operadora Claro; • Senhor Andrea Mangoni – Presidente da operadora TIM Brasil; • Senhor Francisco Valim – Presidente da operadora Oi; • Senhor Antônio Carlos Valente – Presidente da operadora Vivo.
- Resultado
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Aprovado
-
Não lido
- Ementa
- Nos termos do § 1º, do art 50, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convidado o Senhor Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Resultado
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Adiado.
-
Não lido
- Ementa
- Nos termos do § 1º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convidada a Senhora Ministra do Meio Ambiente, IZABELLA TEIXEIRA para que compareça ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, para obter informações sobre o planejamento da logística brasileira e debater sobre as estratégias e ações de implementação de sua infraestrutura operacional. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: - Senhor Paulo Sérgio Passos - Ministro de Estado dos Transportes; - Senhor Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira – Diretor presidente da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV). - Senhor Paulo Tarso Vilela de Resende – Coordenador do Núcleo de Infraestrutura e Logística da Fundação Dom Cabral; - Senhor Fernando Saba Arbache – Professor de Logística e Sistemas de Informação da Fundação Getulio Vargas e da pós-graduação do Instituto Militar de Engenharia - IME.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Infraestrutura – CI em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, audiência pública para instruir o PLS 365 de 2009, que “Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda”, debatendo a viabilidade da implementação do Sisitema de Pré-Pagamento de Energia Elétrica, com a presença dos seguintes convidados: 1 – EDSON LOBÃO – Ministro de Estado de Minas e Energia – MME; 2 – NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 3 – NELSON FONSECA LEITE – Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; 4 – JULIANA PEREIRA DA SILVA – Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC; 5 – JORGE QUEIROZ DE MORAES JUNIOR – Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede e 6 – ÁLVARO DIAS JÚNIOR – Vice-Presidente Corporativo e Diretor Executivo da Empresa Landis Gyr América do Sul – fabricante de equipamentos.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Lindbergh Farias | |
| Delcídio do Amaral | |
| Jorge Viana | |
| Walter Pinheiro | |
| Assis Gurgacz | |
| João Capiberibe | |
| Inácio Arruda |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. José Pimentel | |
| 3. Wellington Dias | |
| 4. Eduardo Lopes | |
| 5. Pedro Taques | |
| 6. Lídice da Mata | |
| 7. Vanessa Grazziotin |
| Titulares | |
|---|---|
| Tomás Correia | |
| Waldemir Moka | |
| Lobão Filho | |
| Vital do Rêgo | |
| Ricardo Ferraço | |
| Eduardo Braga | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Romero Jucá | |
| 2. Sergio Souza | |
| 3. Roberto Requião | |
| 4. Francisco Dornelles | |
| 5. Clésio Andrade | |
| 6. Casildo Maldaner | |
| 7. Ivo Cassol |
| Titulares | |
|---|---|
| Flexa Ribeiro | |
| Lúcia Vânia | |
| Cyro Miranda | |
| Jayme Campos |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aécio Neves | |
| 2. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 3. Alvaro Dias | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Collor | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Blairo Maggi |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Armando Monteiro | |
| 2. João Vicente Claudino | |
| 3. Vicentinho Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Kátia Abreu |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão |
Nenhum parlamentar não-membro presente.