Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2012 Ver PLS 195/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relator Ad hoc

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação com emenda.

Resultado

Foi designado Relator ad hoc, o Senador Flexa Ribeiro. Lido o Relatório, fica concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)  
• Relatório Legislativo (CAE)