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2ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/03/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Tramitação conjunta
    Aprovado o relatório
    Ementa
    Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
    Relatório
    Favorável à PEC nº 86, de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta; e pela prejudicialidade das PEC's nºs 46 e 61, de 2012.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à PEC nº 86, de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) e pela prejudicialidade das PEC's nºs 46 e 61, de 2012. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira e Armando Monteiro.
    Matérias anexadas

    Ver PEC 86/2011

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Aprovado o relatório
  • Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
    Relator
    Senador Luiz Henrique
    Relatório
    Contrário ao Projeto.
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Estabelece o direito do consumidor de pagar contas vencidas, utilizando os mesmos meios a ele disponibilizados para efetuar o pagamento antes do vencimento e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Agripino
    Relatório
    Pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, contrário aos Projetos.
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Comunica ao Senado Federal que, na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2011, conheceu e deu provimento, no mérito por unanimidade do Recurso Extraordinário nº 379.154, e declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052 de 1983.
    Relatório
    Pela apresentação de Projeto de Resolução.
    Resultado
    Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer.
  • Ementa
    Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
    Relator
    Senador Pedro Simon
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Acrescenta o art. 94-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a audiência pública agendada para se realizar em reunião extraordinária de comissão, bem como as reuniões das subcomissões e comissões temporárias, não poderão coincidir com os horários das reuniões ordinárias das demais comissões.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Concedida vista ao Senador José Pimentel, nos termos Regimentais.
  • Ementa
    Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    Relator
    Senador Rodrigo Rollemberg
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do Art. 282 do RISF. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
  • Ementa
    Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a competência para pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo, sobre locações dos imóveis urbanos).
    Relator
    Senador Jorge Afonso Argello
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
    Relator
    Senador Rodrigo Rollemberg
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
    Relator
    Senador Pedro Taques
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Rejeitado o Projeto. Votam vencidos os Senadores Sérgio Petecão, Francisco Dornelles, Luiz Henrique e Magno Malta.
    Observação
    A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Pedro Taques nos termos do artigo 128 do RISF.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos.
    Relator
    Senador Jorge Viana
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação e da Emenda nº 1-CMA.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
    Relator
    Senador Eduardo Lopes
    Relatório
    Pela aprovação do PLS nº 96, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nºs 97 e 645, de 2007.
    Resultado
    Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
    Relator
    Senador Luiz Henrique
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Concedida vista aos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel e Eduardo Lopes, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.
    Relator
    Senador Aécio Neves
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com o objetivo de discutir as origens da criminalidade em nosso país, as formas adotadas pelo Poder Público para prevenir e diminuir a violência, bem como para proteger a incolumidade da população, como, por exemplo, a interação entre órgãos de diferentes níveis d epoder, e os melhores caminhos a serem percorridos pelo Estado no sentido de minimizar a incidência de delitos contra a pessoa, com os seguintes convidados: José Eduardo Martins Cardozo, Ministro da Justiça; José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro; Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança do Estado de São Paulo; e César Augusto Grubba, Secretário de Segurança do Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    Aprovado.
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, o estudo em conjunto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, de Assuntos Econômicos - CAE, e de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, dos Projetos de Lei do Senado nº 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares, que tramitam em conjunto e estabelecem normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. Requer ainda a realização de audiência pública em conjunto pelas mencionadas Comissões para instrução dos referidos projetos de lei, com a presença do Senhor CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS, Coordenador dos Secretários Estaduais da Fazenda no CONFAZ e Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
José Pimentel
Ana Rita
Pedro Taques
Anibal Diniz
Antonio Carlos Valadares
Inácio Arruda
Eduardo Lopes
Suplentes
1. Eduardo Suplicy
2. Lídice da Mata
3. Jorge Viana
4. Acir Gurgacz
5. Walter Pinheiro
6. Rodrigo Rollemberg
7. Humberto Costa
Titulares
Eduardo Braga
Vital do Rêgo
Pedro Simon
Sergio Souza
Luiz Henrique
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Suplentes
1. Romero Jucá
2. Roberto Requião
3. Ricardo Ferraço
4. Clésio Andrade
5. Valdir Raupp
6. Benedito de Lira
7. Waldemir Moka
8. Kátia Abreu
Titulares
Aécio Neves
Cássio Cunha Lima
Alvaro Dias
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Ataídes Oliveira
3. Aloysio Nunes Ferreira
4. Paulo Bauer
Titulares
Armando Monteiro
Jorge Afonso Argello
Magno Malta
Suplentes
1. Mozarildo Cavalcanti
2. Ciro Nogueira
3. VAGO
4. Eduardo Amorim
Titulares
Randolfe Rodrigues
Suplentes
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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