Projeto de Lei do Senado n° 390, de 2011 Ver PLS 390/2011

Ementa

Acrescenta o art. 1.211-D ao Código de Processo Civil, para conceder prioridade processual na tramitação do processo referente à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2011, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do Art. 282 do RISF. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CCJ)