Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2006 Ver PLS 199/2006

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu § 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Zambiasi

(PTB/RS)

Relator

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Rejeitado o Projeto. Votam vencidos os Senadores Sérgio Petecão, Francisco Dornelles, Luiz Henrique e Magno Malta.

Observação

A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Pedro Taques nos termos do artigo 128 do RISF.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)  
• Legislação citada