Ofício "S" n° 8, de 2011 Ver OFS 8/2011

Ementa

Comunica ao Senado Federal que, na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2011, conheceu e deu provimento, no mérito por unanimidade do Recurso Extraordinário nº 379.154, e declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052 de 1983.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Pela apresentação de Projeto de Resolução.

Resultado

Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)