Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2010 Ver PLS 21/2010

Ementa

Estabelece o direito do consumidor de pagar contas vencidas, utilizando os mesmos meios a ele disponibilizados para efetuar o pagamento antes do vencimento e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Colombo

(DEM/SC)

Relator

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, contrário aos Projetos.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria