15 - PLS 105/2012 - 2ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/03/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2012 Ver PLS 105/2012
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta