22ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/06/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Lasier Martins e Ana Amélia.
- Observação
- Rejeitado Requerimento nº 29, de 2018-CCJ, de votação nominal. Aprovado Requerimento nº 30, de 2018-CCJ de urgência para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Lasier Martins e Ana Amélia.
- Observação
- Rejeitado Requerimento nº 31, de 2018-CCJ, de votação nominal. Aprovado Requerimento nº 32, de 2018-CCJ de urgência para a matéria.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo
- Resultado
-
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado em Turno Suplementar.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Wilder Morais, nos termos regimentais.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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Substitutivo aprovado com emendas em turno suplementar
- Ementa
- Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Favorável às Emendas n° 4-S e 5-S, favorável à Emenda n° 8-S, nos termos da subemenda que apresenta, pela rejeição das Emendas n° 6-S, 7-S, 9-S, 10-S, 11-S, 12-S e 13-S e pela aprovação da emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo em Turno Suplementar, as Emendas nºs 4-S-CCJ, 5-S-CCJ, 14-S-CCJ (de redação), e a Emenda nº 8-S nos termos da Subemenda nº 1-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 6-S, 7-S, 9-S, 10-S, 11-S, 12-S e 13-S.
- Observação
- Durante a Reunião, a Presidência designa o Senador Randolfe Rodrigues para relatar a Emenda nº 14-S, apresentada pelo Senador Wilder Morais, a qual recebeu parecer favorável.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão.
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- Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação e as ressalvas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao SCD com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação, e as ressalvas que apresenta.
- Observação
- Durante a discussão o Senador Humberto Costa apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao Substitutivo com duas Emendas de redação e as ressalvas que apresenta. - Aprovado Requerimento nº 33, de 2018-CCJ de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de Relatório).
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rodrigues Palma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relator Ad hoc
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Hélio José e José Pimentel, nos termos regimentais.
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Rejeitado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 294, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PDS 57/2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, pautado nesta Comissão, seja apreciado em processo de votação nominal.
- Resultado
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Rejeitado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018.
- Resultado
-
Aprovado
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Rejeitado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 294, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PDS 59/2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, pautado nesta Comissão, seja apreciado em processo de votação nominal.
- Resultado
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Rejeitado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2018.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 2, de 2018.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Renan Calheiros | Presente |
| 3. Roberto Rocha | Presente |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Dário Berger | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | |
| 4. Hélio José | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. José Serra | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Reditario Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lídice da Mata | |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rodrigues Palma | |
| 2. Vicentinho Alves | |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| José Medeiros | Presente |
| Pedro Chaves | Presente |