7 - PLS 399/2017 - 22ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
20/06/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 399, de 2017 Ver PLS 399/2017
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Textos da pauta