Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015 Ver PLC 126/2015

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PLC 126/2015 (CCJ)