31ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Vista concedida
- Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 2-S.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Mecias de Jesus, nos termos regimentais.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com seis emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 3-CCJ a 8-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 20, de 2024-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CDH-CCJ (Substitutivo).
-
Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
-
Adiado
- Ementa
- Cria a seguridade social da criança.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Lido o relatório
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relator Ad hoc
- Senador Weverton
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
-
Lido o relatório. Adiada a discussão.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CAS, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relator Ad hoc
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 4, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.
-
Prejudicado
- Ementa
- Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei n°s 3464, de 2019, e 2016 e 2034, de 2022. Votação simbólica
- Resultado
-
Aprovado o PL 1998/2022 e a Emenda n° 1-CCJ. Aprovados os Pareceres pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3464, de 2019, e 2016 e 2034, de 2022, que tramitam em conjunto.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
- Aprovado com emendas
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Prejudicado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 4, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ. Votam vencidos os Senadores Marcio Bittar e Flavio Azevedo.
-
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos”.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requer urgência para o PL 1734/2024
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Cid Gomes | |
| 4. Giordano | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 7. André Amaral | |
| 8. Alan Rick | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Augusta Brito | |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Bene Camacho | |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Nelsinho Trad | Presente |
| 6. Jaques Wagner | |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Beto Martins | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flavio Azevedo | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Castellar Neto | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Rosana Martinelli | Presente |