8 - PEC 52/2023 - 31ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2023
- Ementa
- Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).