Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 19, de 2024

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Castellar Neto

(PP/MG)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)