Projeto de Lei n° 4256, de 2019

Ementa

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 4, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CCJ, 2-CDH-CCJ e 4-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 3, 5, 6, 7 e 8.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 3 - PL 4256/2019 (CCJ)  
• EMENDA 4 / CCJ - PL 4256/2019 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PL 4256/2019 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PL 4256/2019 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PL 4256/2019 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PL 4256/2019 (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)