14 - PL 1862/2021 - 31ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1862, de 2021
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta