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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013

Ementa

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ADUANEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CUSTO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) .
AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , BENS , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .
ACRESCIMO , EMPRESA , TRANSPORTE , BENEFICIARIO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , ALTERAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , LUCRO PRESUMIDO .
REESTRUTURAÇÃO , MODELO , REGIME JURIDICO , ORGANIZAÇÃO , POSTO ADUANEIRO , ARMAZEM , RECINTO ALFANDEGADO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , CANCER , APOIO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDENIZAÇÃO , BENS , REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TRATOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo
  • Art. 26-A - Acréscimo