Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 1, col. 2) |
Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018
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Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2018] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , USINA TERMOELETRICA , GARANTIA , APROVEITAMENTO , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , GAS NATURAL , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , BONIFICAÇÃO , PAGAMENTO , OUTORGA , CONCESSÃO , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CUSTEIO , REEMBOLSO , DESPESA , AQUISIÇÃO , COMBUSTIVEL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .
CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , DESPESA , CUSTO DE PRODUÇÃO , EFICIENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
A revogação recai sobre as partes que alteram a redação dos §§ 1-A e 1-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018]
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