Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.237 de 08/09/1986

Ementa

REGULA AS ATIVIDADES DE ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO, NO PODER EXECUTIVO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1986] (p. 13529, col. 1) 

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas