Decreto Numerado - 93237 de 08/09/1986

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1986] (p. 13529, col. 1)

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULA AS ATIVIDADES DE ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO, NO PODER EXECUTIVO.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1986] (p. 13529, col. 1)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO , EXECUTIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9213, col. 1) Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11765, col. 1) Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1) Decreto nº 9.757 de 11/04/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 3, col. 1) A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 92.400 de 18/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 92.889 de 07/07/1986 Declaração de Legislação Correlata