Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 1.561-5 de 15/05/1997
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENçÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAçÃO INDIRETA, REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENçA JUDICIARIA, REVOGA A LEI 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9.081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10119, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/05/1997] (p. 10333, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001561-4, MPV-001561-3, MPV-001561-2, MPV-001561-1, MPV-001561. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .
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Indexação |
NORMAS , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , QUALIFICAÇÃO , AUTOS , REU .
REGULAMENTAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .
REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , FAZENDA PUBLICA , HIPOTESE , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Provisória |