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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.830 de 10/06/2019

Ementa

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO CIVIL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI DE INTRODUÇÃO , NORMAS , DIREITO , CODIGO CIVIL , DECISÃO , INTERPRETAÇÃO , SEGURANÇA , NORMA JURIDICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado
  • Art. 24 - Regulamentado
  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 26 - Regulamentado
  • Art. 27 - Regulamentado
  • Art. 28 - Regulamentado
  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40 - Dispositivo Correlato
  • Art. 41 - Dispositivo Correlato