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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.560 de 19/12/1986

Ementa

CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19564, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8035 DE 1986.

Catálogo

CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) , VINCULAÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) .
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .
REGULAMENTAÇÃO , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .
COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-D - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-E - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-G - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-H - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-I - Acréscimo Vetado
  • Art. 5 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 5-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 1, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-A [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-B [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-C [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-D [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-E [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-F [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-G [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-H [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 3-I [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 4, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5-A [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]

Art. 5-B, caput [Lei nº 7.560 de 19/12/1986]