Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.886 de 17/10/2019

Ementa

Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESARMAMENTO , COMPETENCIA , EXERCITO , DESTINAÇÃO , ARMA DE FOGO , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , DOAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , FORÇAS ARMADAS .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APREENSÃO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , HIPOTESE , MOEDA ESTRANGEIRA , ALIENAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , ACUSADO , PRODUTO , CRIME , TRAFICO , DROGA .
ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ATIVIDADE , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 5-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 124, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, § 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60-A - Acréscimo
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, § 6 - Revogação
  • Art. 61, § 7 - Revogação
  • Art. 61, § 8 - Revogação
  • Art. 62, § 1 - Revogação
  • Art. 62, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 62, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Revogação
  • Art. 63, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 63, § 4-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 63, § 4-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 63-C - Acréscimo
  • Art. 63-D, caput - Acréscimo
  • Art. 63-E, caput - Acréscimo
  • Art. 63-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 63-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração