Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.804 de 30/06/1999

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1999] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1780 DE 1999.

Catálogo

TOXICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , BENS , VEICULOS , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , EXECUÇÃO , CRIME , TRAFICO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração