Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019

Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/2019] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APREENSÃO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , HIPOTESE , MOEDA ESTRANGEIRA , ALIENAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , ACUSADO , PRODUTO , CRIME , TRAFICO , DROGA .
ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ATIVIDADE , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60-A - Acréscimo
  • Art. 61, § 6 - Revogação
  • Art. 61, § 7 - Revogação
  • Art. 61, § 8 - Revogação
  • Art. 62, § 1 - Revogação
  • Art. 62, § 12 - Acréscimo
  • Art. 62, § 13 - Acréscimo
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Revogação
  • Art. 63-C - Acréscimo
  • Art. 63-D, caput - Acréscimo