Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.780-5 de 13/01/1999

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 43, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001713. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001780-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

TOXICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , BENS , VEICULOS , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , EXECUÇÃO , CRIME , TRAFICO , ENTORPECENTE , DROGA , TOXICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração