Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.347 de 24/07/1985

Lei nº 7.347 de 24/07/1985

Ementa	Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Interesses Difusos (1985)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10649, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4984 DE 1985.
Catálogo	DEFESA DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS . CRIAÇÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 92.302 de 16/01/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 999, col. 1) Art. 13 - Regulamentado Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1990] (p. 14767, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1990] (p. 16807, col. 1) Art. 5, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, § 3 - Alteração Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Supressão Art. 18 - Alteração Art. 21 - Acréscimo Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19509, col. 1) Art. 5, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23464, col. 2) Art. 5, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.158 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1) Art. 5 - Alteração Decreto nº 407 de 27/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1) Art. 13 - Regulamentado Decreto nº 861 de 09/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9551, col. 1) Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1993] (p. 17733, col. 1) Art. 12, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2) Art. 13 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1) Art. 13 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18221, col. 2) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 13 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21042, col. 2) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 13 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 2) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 13 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2828, col. 2) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1995] (p. 3885, col. 1) Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2) Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14838, col. 1) Art. 5, § 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.240 de 22/12/1995 Declaração de Ratificação Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1995] (p. 22198, col. 2) Medida Provisória nº 1.570 de 26/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6051, col. 1) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-1 de 24/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1997] (p. 8127, col. 2) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-2 de 23/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10819, col. 1) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12879, col. 1) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-4 de 22/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15826, col. 2) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-5 de 21/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18238, col. 2) Art. 16 - Alteração Lei nº 9.494 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20158, col. 1) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 47, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 88, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 39, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 23, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 26, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 32, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 22, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 22, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 21, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 22, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 22, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 19, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 19, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.448 de 15/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 3, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 12.288 de 20/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 1, col. 1) Art. 13, § 1 - Renumeração Art. 13, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 12.966 de 24/04/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2014] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Alteração Lei nº 13.004 de 24/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Alínea b - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 de 07/05/2015 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2018] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional A Declaração de Constitucionalidade recai sobre a redação do inc. II do art. 5º dada pela Lei nº 11.448/2007. Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 10.257 de 10/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 12.966 de 24/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 13.004 de 24/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 10.257 de 10/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.966 de 24/04/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.004 de 24/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.158 de 08/01/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.448 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 13.004 de 24/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 de 07/05/2015 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 12.966 de 24/04/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Decreto nº 92.302 de 16/01/1986 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 407 de 27/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 12.288 de 20/07/2010 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 12.288 de 20/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Medida Provisória nº 1.570 de 26/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.570-1 de 24/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.570-2 de 23/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.570-4 de 22/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.570-5 de 21/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.494 de 10/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985] Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)