
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.347 de 24/07/1985
Ementa | DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO (VETADO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI DOS INTERESSES DIFUSOS |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10649, col. 1) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4984 DE 1985. |
Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
CRIAÇÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS .
NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 999, col. 1)
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Ratificação Permanente Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Constitucionalidade
A Declaração de Constitucionalidade recai sobre a redação do inc. II do art. 5º dada pela Lei nº 11.448/2007.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, caput, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, § 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, § 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, § 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 5, § 6 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 11 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 12, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 13 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 13, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 13, § 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 15 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 16 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 17 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 18 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 20 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
Art. 21 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]
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