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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 861 de 09/07/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC - E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9551, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , REGULAMENTO .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata