Lei nº 12.288 de 20/07/2010

Lei nº 12.288 de 20/07/2010

Ementa

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Apelido

Estatuto da Igualdade Racial (2010)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR PAULO PAIM - PLS 213 DE 2003

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PROMOÇÃO , IGUALDADE RACIAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 8 - Acréscimo
  • Art. 39, § 9 - Acréscimo
  • Art. 49, § 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Renumeração
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 20, § 3, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]

Art. 10, § 4 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]

Art. 39 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]

Art. 39, § 8 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]

Art. 39, § 9 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]

Art. 49, § 4 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]