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Lei nº 12.288 de 20/07/2010

Ementa

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Apelido

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR PAULO PAIM - PLS 213 DE 2003

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , CRIAÇÃO , ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PROMOÇÃO , IGUALDADE RACIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Renumeração
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 20, § 3, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 39 [Lei nº 12.288 de 20/07/2010]