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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.494 de 10/09/1997

Ementa

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA A LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20158, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

OBS 1: AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1570 DE 1997. OBS 2: VERIFIQUE O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)4357 E 4425, PUBLICADAS NO DOFC DE 21/03/2013, SEÇÃO 1, PAGINA 1, E NO DOFC DE 25/03/2013, SEÇÃO 1, PAGINA 1.

Catálogo

FAZENDA PUBLICA , LIMINAR .

Indexação

DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA .
NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

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  • Art. 2 - Alteração

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  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
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  • Art. 2-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 1-E - Alteração
  • Art. 1-F - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-F, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-A [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-B [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-C [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-D [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-E [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-F [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 1-F, caput [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 2 [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 2-A [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]

Art. 2-B [Lei nº 9.494 de 10/09/1997]