Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 407 de 27/12/1991
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 13 DA LEI 7.347, DE 24 DE JUNHO DE 1985, A LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, OS ARTIGOS 57, 99 E 100, PARAGRAFO UNICO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E 12, PARAGRAFO 3, DA LEI 8.158, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
OBJETIVO , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , REPARAÇÃO , DANOS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS , DIREITOS , INTERESSES DIFUSOS .
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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