Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 1.570-0 de 26/03/1997

Ementa

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6051, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).

Catálogo

FAZENDA PUBLICA , LIMINAR .

Indexação

DETERMINAÇÃO , JUIZ , RELATOR , PRESTAÇÃO DE GARANTIA , DEPOSITO DE GARANTIA , CAUÇÃO , CORRELAÇÃO , DANOS , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , HIPOTESE , CONCESSÃO , LIMINAR .
DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA .
NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Reedição sem Alteração