Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.815 de 19/08/1980

Ementa

DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO , LEI DO ESTRANGEIRO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16534, col. 1) 

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/12/1981] (p. 23323, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/08/1980] (p. 16629, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1980.

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS .

Indexação

CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO .
DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 133 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 53 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, § 1 - Alteração
  • Art. 80, § 2 - Alteração
  • Art. 80, § 3 - Acréscimo
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 81, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 56, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 130-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 10 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 12 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 13, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 18-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 18-A, § 1 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 18-A, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 18-A, § 3 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 18-B [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 42-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 53 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 56, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 80 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 80, § 1 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 80, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 80, § 3 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 81 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 81, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 82 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 129 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 130-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 130-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 131 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 132 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]

Art. 133 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]