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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.757 de 10/05/2016

Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , ESTRANGEIRO , PARENTE , DEPENDENTE .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO , PRORROGAÇÃO , VISTO PERMANENTE , VISTO TEMPORARIO , ASILO , ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 23, § 8 - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 58, § 6 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 69-A - Acréscimo
  • Art. 70, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 81, § 1 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 81, § 3 - Revogação
  • Art. 81, § 4 - Acréscimo
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 88, § 4 - Revogação
  • Art. 94, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 111, § 1 - Alteração
  • Art. 111, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 111, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 111, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 111, § 2 - Alteração
  • Art. 119, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 119, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 121, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea d - Revogação
  • Art. 128, § 1 - Alteração
  • Art. 128, § 5 - Acréscimo
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 129, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 130 - Alteração