
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2) |
Lei nº 13.344 de 06/10/2016
Ementa | DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: SCD 2/2015. AUTOR: CPI - TRÁICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS NO BRASIL - 2011 (SF) |
Catálogo |
PROCESSO PENAL , DIREITO PENAL , DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , REPRESSÃO , TRAFICO , PESSOAL , TERRITORIO NACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , BRASILEIROS , ESTRANGEIRO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , VITIMA .
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , TRAFICO , PESSOAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |